MS 26785 - DECISAO
O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que admite a sucessão processual em mandado de segurança quando o impetrante falece, em razão da natureza indenizatória dos efeitos financeiros do reconhecimento da anistia, não havendo divergência constitucional que justifique o exame do recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)
- Outcome
- recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Anistia, Revisão De Anistia, Mandado De Segurança, Sucessão Processual, Habilitação De Herdeiro
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)
Legal Issues
- 1 revisão administrativa de anistia e observância do contraditório e ampla defesa
- 2 nulidade de notificações genéricas no início de processo administrativo de revisão
- 3 impossibilidade de revisão baseada apenas em nota técnica de assessor isolado
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi inadmitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que admite a sucessão processual em mandado de segurança quando o impetrante falece, em razão da natureza indenizatória dos efeitos financeiros do reconhecimento da anistia, não havendo divergência constitucional que justifique o exame do recurso extraordinário.
Court Disposition
recurso extraordinário não admitido
Orders
- Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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