AREsp 2500783 - DECISAO

AREsp 2500783 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração por omissão relativa a matérias essenciais (aplicação da Lei 10.559/2002, imprescritibilidade e pedido de danos morais), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: VAGNER CUNHA DE OLIVEIRA e outros; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; anulado o acórdão em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das matérias omitidas.
Legal Topics
Anistia, Prescrição, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Anistia Prescrição Indenização Por Danos Materiais E Morais Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

VAGNER CUNHA DE OLIVEIRA e outros

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de tese suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 competência da aplicação da Lei 10.559/2002 versus Lei 8.878/94
  3. 3 prescrição ou imprescritibilidade das demandas por danos decorrentes de perseguição política durante o Regime Militar

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração por omissão relativa a matérias essenciais (aplicação da Lei 10.559/2002, imprescritibilidade e pedido de danos morais), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; anulado o acórdão em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das matérias omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento das matérias suscitadas