REsp 2006472 - DECISAO

REsp 2006472 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente atacou de forma genérica a suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, inviabilizando a compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a decisão de origem assentou em fundamentos suficientes (prescrição e ausência de prova) não abrangidos integralmente pelo recurso, impedindo a análise do dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrentes: MARIA ZILDA DA COSTA OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anistia, Prescrição Quinquenal, Indenização Por Danos Morais, Teoria Da Actio Nata, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Acumulação De Verbas Da Lei 10.559/2002, Prova De Tortura
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Anistia Prescrição Quinquenal Indenização Por Danos Morais Teoria Da Actio Nata +4 more

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Parties

MARIA ZILDA DA COSTA OLIVEIRA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão de indenização por danos morais decorrentes do regime militar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal) após a edição da Lei 10.559/2002
  3. 3 Imprescritibilidade de danos decorrentes de violação de direitos fundamentais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente atacou de forma genérica a suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, inviabilizando a compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a decisão de origem assentou em fundamentos suficientes (prescrição e ausência de prova) não abrangidos integralmente pelo recurso, impedindo a análise do dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente.