ExeMS 15246 - DECISAO

ExeMS 15246 - DECISAO

Como o mandado de segurança impetrado pelo exequente foi rejeitado e houve trânsito em julgado confirmando a Portaria nº 1.493/2013 (anulatória), foi anulada a Portaria de anistia que fundamentava a execução, tornando o título inexigível, o que conduz à extinção da execução e ao cancelamento do precatório, com condenação do exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre a parcela sucumbida conforme §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Exequente: exequente; Impugnante/executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Execução Decorrente De Precatório / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisão anterior, julga procedente a impugnação da UNIÃO, extingue a execução, cancela o precatório e condena o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a parcela sucumbida.
Legal Topics
Anistia, Portaria Anulatória, Mandado De Segurança, Precatório, Execução, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Portaria Anulatória Mandado De Segurança Precatório Execução Extinção Da Execução +1 more

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Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Impugnante/executada

Procedural Posture

Execução Decorrente De Precatório / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título executivo
  2. 2 Manutenção ou cancelamento do precatório diante do trânsito em julgado do MS 20.195/DF
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Como o mandado de segurança impetrado pelo exequente foi rejeitado e houve trânsito em julgado confirmando a Portaria nº 1.493/2013 (anulatória), foi anulada a Portaria de anistia que fundamentava a execução, tornando o título inexigível, o que conduz à extinção da execução e ao cancelamento do precatório, com condenação do exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre a parcela sucumbida conforme §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão anterior, julga procedente a impugnação da UNIÃO, extingue a execução, cancela o precatório e condena o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a parcela sucumbida.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 694-696
  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO