ExeMS 18296 - DECISAO

ExeMS 18296 - DECISAO

Como o mandado de segurança (MS 18.900/DF) foi rejeitado em juízo de retratação pela Primeira Seção, com trânsito em julgado, restabeleceram-se os efeitos da Portaria nº 1.410/2012 que anulou a Portaria de anistia (Portaria nº 617/2005); assim, cessou a exigibilidade do título judicial que fundamenta a execução, impondo-se a extinção da execução e a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Executado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Execução / Sentença
Outcome
Julgada procedente a impugnação da UNIÃO e extinta a execução.
Legal Topics
Anistia, Portaria Anulatória, Mandado De Segurança, Reconhecimento De Decadência, Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado, Extinção De Execução, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Portaria Anulatória Mandado De Segurança Reconhecimento De Decadência Recurso Extraordinário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Executado

Procedural Posture

Execução / Sentença

Legal Issues

  1. 1 prevalência da portaria anulatória e inexistência de título exigível
  2. 2 extinção da execução fundada em título anulado
  3. 3 condenação em honorários sucumbenciais e suspensão de exigibilidade por gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Como o mandado de segurança (MS 18.900/DF) foi rejeitado em juízo de retratação pela Primeira Seção, com trânsito em julgado, restabeleceram-se os efeitos da Portaria nº 1.410/2012 que anulou a Portaria de anistia (Portaria nº 617/2005); assim, cessou a exigibilidade do título judicial que fundamenta a execução, impondo-se a extinção da execução e a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Court Disposition

Julgada procedente a impugnação da UNIÃO e extinta a execução.

Orders

  • Extinguir a presente execução
  • Condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a qual sucumbiu