ExeMS 15388 - DECISAO

ExeMS 15388 - DECISAO

Como o mandado de segurança MS 20.202/DF foi rejulgado em juízo de retratação, denegando-se a segurança e restabelecendo-se a Portaria nº 1.494/2013 (anulatória da anistia), a portaria que concedera a anistia foi anulada; consequentemente o título judicial que embasava a execução tornou-se inexigível, o que impõe a extinção da execução e o cancelamento do precatório, além da condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%.

Parties
Exequente: exequente; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Extinção Da Execução
Outcome
Extingue-se a execução e cancela-se o precatório; procedente a impugnação oposta pela UNIÃO; condena-se o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10%.
Legal Topics
Anistia, Anulação De Ato Administrativo, Mandado De Segurança, Exigibilidade De Título Judicial, Precatório, Extinção De Execução, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Anulação De Ato Administrativo Mandado De Segurança Exigibilidade De Título Judicial Precatório Extinção De Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Efeito de decisão transitada em julgado no MS 20.202/DF sobre a validade da portaria anulatória da anistia e sua repercussão na exigibilidade do título judicial
  2. 2 Se a anulação da portaria que concedeu anistia torna inexigível o título judicial que embasa a execução e impõe sua extinção
  3. 3 Aplicação do art. 1.040, II, do CPC para juízo de retratação e incidência dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC quanto aos honorários

Ratio Decidendi

Como o mandado de segurança MS 20.202/DF foi rejulgado em juízo de retratação, denegando-se a segurança e restabelecendo-se a Portaria nº 1.494/2013 (anulatória da anistia), a portaria que concedera a anistia foi anulada; consequentemente o título judicial que embasava a execução tornou-se inexigível, o que impõe a extinção da execução e o cancelamento do precatório, além da condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%.

Court Disposition

Extingue-se a execução e cancela-se o precatório; procedente a impugnação oposta pela UNIÃO; condena-se o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10%.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 437-439
  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO