ExeMS 16016 - DECISAO

ExeMS 16016 - DECISAO

Como o mandado de segurança impetrado para questionar a anulação da portaria de anistia foi denegado e transitou em julgado, prevalece a Portaria nº 1.338/2020 que anulou a Portaria nº 2.063/2002; assim, o título executivo deixou de subsistir e tornou-se inexigível, o que conduz à extinção da execução e ao cancelamento do precatório, com condenação do exequente ao pagamento de honorários de 10% cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Impetrante/exequente: anistiado político; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 740-742 e julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, extinguindo a presente execução e cancelando o precatório expedido.
Legal Topics
Anistia, Anulação De Portaria, Mandado De Segurança, Execução, Precatório, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Anulação De Portaria Mandado De Segurança Execução Precatório +2 more

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Parties

anistiado político

Impetrante/exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 prevalência da portaria anulatória
  2. 2 inexigibilidade do título executivo
  3. 3 extinção da execução

Ratio Decidendi

Como o mandado de segurança impetrado para questionar a anulação da portaria de anistia foi denegado e transitou em julgado, prevalece a Portaria nº 1.338/2020 que anulou a Portaria nº 2.063/2002; assim, o título executivo deixou de subsistir e tornou-se inexigível, o que conduz à extinção da execução e ao cancelamento do precatório, com condenação do exequente ao pagamento de honorários de 10% cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 740-742 e julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, extinguindo a presente execução e cancelando o precatório expedido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 740-742
  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO