ExeMS 15717 - DECISAO

ExeMS 15717 - DECISAO

Como o MS 19.160/DF teve julgamento pela Primeira Seção denegando a segurança e restabelecendo os efeitos da Portaria nº 1.923/2012, tornou-se vigente a anulação da Portaria de concessão da anistia (Portaria nº 1.508/2002); assim, o título judicial que fundamenta a execução ficou inexigível, devendo a execução ser extinta, e o exequente condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%, com sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente; execução extinta.
Legal Topics
Anistia, Portaria Anulatória, Mandado De Segurança, Extinção Da Execução, Inexigibilidade Do Título, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Portaria Anulatória Mandado De Segurança Extinção Da Execução Inexigibilidade Do Título Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito de decisão no MS 19.160/DF sobre a exigibilidade do título judicial executado
  2. 2 Prevalência da portaria anulatória (Portaria nº 1.923/2012) sobre a portaria concessiva de anistia (Portaria nº 1.508/2002)
  3. 3 Extinção da execução por inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

Como o MS 19.160/DF teve julgamento pela Primeira Seção denegando a segurança e restabelecendo os efeitos da Portaria nº 1.923/2012, tornou-se vigente a anulação da Portaria de concessão da anistia (Portaria nº 1.508/2002); assim, o título judicial que fundamenta a execução ficou inexigível, devendo a execução ser extinta, e o exequente condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%, com sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente; execução extinta.

Orders

  • Extingue-se a presente execução.
  • Condena-se o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a qual sucumbiu.