ExeMS 23450 - DECISAO

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Como o mandado de segurança (MS 20.221/DF) foi julgado denegado em juízo de retratação e transitou em julgado, prevalece a Portaria nº 1.454, de 5/4/2013, que anulou a Portaria nº 1.164, de 5/5/2004; assim, o título executivo deixou de ser exigível, o que impõe a extinção da execução, com condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.

Parties
Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Extinção da execução; procedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
Legal Topics
Anistia, Portaria Anulatória, Impugnação À Execução, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Portaria Anulatória Impugnação À Execução Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em razão da prevalência de portaria anulatória de anistia
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado do MS 20.221/DF sobre a continuidade da execução

Ratio Decidendi

Como o mandado de segurança (MS 20.221/DF) foi julgado denegado em juízo de retratação e transitou em julgado, prevalece a Portaria nº 1.454, de 5/4/2013, que anulou a Portaria nº 1.164, de 5/5/2004; assim, o título executivo deixou de ser exigível, o que impõe a extinção da execução, com condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.

Court Disposition

Extinção da execução; procedente a impugnação oposta pela UNIÃO.

Orders

  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, extinguindo a presente execução.
  • Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a qual sucumbiu, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.