ExeMS 22134 - DECISAO

ExeMS 22134 - DECISAO

Como o mandado de segurança (MS 19.161/DF) impetrado pelo exequente não obteve sucesso e houve trânsito em julgado que denegou a segurança, prevalece a Portaria nº 1.934/2012 que anulou a Portaria nº 2.261/2003; assim, o título que fundamentava a execução tornou-se inexigível, impondo a extinção da execução, com condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Exequente: Exequente; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Execução / Sentença
Outcome
Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, extinguindo a presente execução.
Legal Topics
Anistia, Execução, Mandado De Segurança, Portaria Anulatória, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Execução Mandado De Segurança Portaria Anulatória Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Exequente

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Sentença

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da Portaria anulatória (Portaria nº 1.934/2012) sobre a Portaria que concedeu anistia (Portaria nº 2.261/2003)
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado do MS 19.161/DF sobre a exigibilidade do título executivo
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução por inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

Como o mandado de segurança (MS 19.161/DF) impetrado pelo exequente não obteve sucesso e houve trânsito em julgado que denegou a segurança, prevalece a Portaria nº 1.934/2012 que anulou a Portaria nº 2.261/2003; assim, o título que fundamentava a execução tornou-se inexigível, impondo a extinção da execução, com condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, extinguindo a presente execução.

Orders

  • Extinguir a execução.
  • Condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela sucumbida, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.