ExeMS 15243 - DECISAO

ExeMS 15243 - DECISAO

Como o mandado de segurança impetrado pela exequente foi rejeitado em juízo de retratação e houve trânsito em julgado, prevalece a Portaria nº 890/2012 que anulou a Portaria de anistia, de modo que o título executivo deixou de ser exigível; assim, a execução deve ser extinta e o exequente condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.

Parties
Exequente: Exequente; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Impugnação da UNIÃO julgada procedente; execução extinta; precatório cancelado; exequente condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%.
Legal Topics
Anistia, Precatório, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Precatório Extinção Da Execução Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Recurso Extraordinário +2 more

Case Brief

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Parties

Exequente

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 eficácia de portaria anulatória de anistia e consequente inexigibilidade do título executivo
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado em mandado de segurança sobre execução fundada em título administrativo
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais em execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Como o mandado de segurança impetrado pela exequente foi rejeitado em juízo de retratação e houve trânsito em julgado, prevalece a Portaria nº 890/2012 que anulou a Portaria de anistia, de modo que o título executivo deixou de ser exigível; assim, a execução deve ser extinta e o exequente condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.

Court Disposition

Impugnação da UNIÃO julgada procedente; execução extinta; precatório cancelado; exequente condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.043-1.045.
  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO.