ExeMS 15252 - DECISAO

ExeMS 15252 - DECISAO

Como o MS 20.117/DF foi rejulgado em juízo de retratação e houve trânsito em julgado denegando a segurança e restabelecendo a portaria anulatória (Portaria nº 293/2013), a portaria que concedeu a anistia (Portaria nº 1.678/2002) foi anulada, tornando inexigível o título judicial que fundamenta a execução; por consequência, a execução deve ser extinta, o precatório cancelado e o exequente condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.

Parties
Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Execução De Precatório / Extinção Da Execução / Decisão Judicial
Outcome
Extingue-se a execução; cancela-se o precatório; condena-se o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida; decisão de fls. 67-69 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Anistia, Mandado De Segurança, Decisão De Retratação, Trânsito Em Julgado, Precatório, Inexigibilidade Do Título, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Mandado De Segurança Decisão De Retratação Trânsito Em Julgado Precatório +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução De Precatório / Extinção Da Execução / Decisão Judicial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado do MS 20.117/DF sobre a exigibilidade do título executado
  2. 2 Consequência da manutenção da portaria anulatória da anistia sobre a execução e o precatório
  3. 3 Aplicação dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Como o MS 20.117/DF foi rejulgado em juízo de retratação e houve trânsito em julgado denegando a segurança e restabelecendo a portaria anulatória (Portaria nº 293/2013), a portaria que concedeu a anistia (Portaria nº 1.678/2002) foi anulada, tornando inexigível o título judicial que fundamenta a execução; por consequência, a execução deve ser extinta, o precatório cancelado e o exequente condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida.

Court Disposition

Extingue-se a execução; cancela-se o precatório; condena-se o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a parcela sucumbida; decisão de fls. 67-69 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 67-69
  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO