ExeMS 15719 - DECISAO

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Como o mandado de segurança impetrado pelo exequente contra a anulação da portaria de anistia foi rejeitado em juízo de retratação, com trânsito em julgado, prevaleceu a Portaria n. 1.414/17/7/2012 que anulou a Portaria n. 2.014/9/11/2003; assim, o título que fundamentava a execução tornou-se inexigível, impondo a extinção da execução; por fim, o exequente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção Da Execução Após Julgamento Da Impugnação
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente; execução extinta.
Legal Topics
Anistia, Mandado De Segurança, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade De Título Executivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Mandado De Segurança Extinção Da Execução Honorários Advocatícios Inexigibilidade De Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Executada

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção Da Execução Após Julgamento Da Impugnação

Legal Issues

  1. 1 prevalência da portaria anulatória sobre a portaria concessiva da anistia
  2. 2 inexigibilidade do título executivo após anulação da portaria de anistia
  3. 3 extinção da execução em razão da inexistência de título exigível

Ratio Decidendi

Como o mandado de segurança impetrado pelo exequente contra a anulação da portaria de anistia foi rejeitado em juízo de retratação, com trânsito em julgado, prevaleceu a Portaria n. 1.414/17/7/2012 que anulou a Portaria n. 2.014/9/11/2003; assim, o título que fundamentava a execução tornou-se inexigível, impondo a extinção da execução; por fim, o exequente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10%, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente; execução extinta.

Orders

  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, extinguindo a presente execução.
  • Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a qual sucumbiu, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.