MS 27330 - DECISAO

MS 27330 - DECISAO

Verificou-se que a notificação encaminhada ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei nº 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; diante dos precedentes da Primeira Seção e do entendimento do STF no Tema 839 sobre a necessidade de observância do devido processo na revisão de anistias, a Notificação n. 806/2019 e atos posteriores foram anulados e o benefício anteriormente concedido ao impetrante restabelecido.

Parties
Impetrante: OCELIO GOMES FERREIRA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Reconsideração E Concessão Da Segurança Após Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno
Outcome
Reconsidero a decisão anterior e concedo a segurança
Legal Topics
Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa +1 more

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Parties

OCELIO GOMES FERREIRA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Reconsideração E Concessão Da Segurança Após Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação administrativa para revisão de anistia
  2. 2 observância do art. 26, § 1º, VI, da Lei nº 9.784/1999
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no Tema 839

Ratio Decidendi

Verificou-se que a notificação encaminhada ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei nº 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; diante dos precedentes da Primeira Seção e do entendimento do STF no Tema 839 sobre a necessidade de observância do devido processo na revisão de anistias, a Notificação n. 806/2019 e atos posteriores foram anulados e o benefício anteriormente concedido ao impetrante restabelecido.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior e concedo a segurança

Orders

  • Anular a Notificação n. 806/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Restabelecer o benefício anteriormente concedido ao impetrante (condição de anistiado político e recebimento da verba alimentar)