MS 26761 - DECISAO

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O pedido da União foi julgado improcedente porque o processo havia transitado em julgado em 16 de setembro de 2022, não havia sido fixada obrigação de pagamento nem iniciado cumprimento de sentença nos autos, e eventual revisão administrativa posterior não altera a ilegalidade reconhecida na decisão.

Parties
Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Requerente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Julgo improcedente o pedido da União.
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Trânsito Em Julgado, Extinção De Execução, Inexigibilidade De Título, Autotutela Administrativa
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Parties

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Requerente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Garantia do contraditório e da ampla defesa em procedimento de revisão administrativa
  2. 2 Adequação do pedido de desarquivamento para fins de extinção de execução quando não houve início de cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito de revisão administrativa posterior sobre decisão judicial transitada em julgado

Ratio Decidendi

O pedido da União foi julgado improcedente porque o processo havia transitado em julgado em 16 de setembro de 2022, não havia sido fixada obrigação de pagamento nem iniciado cumprimento de sentença nos autos, e eventual revisão administrativa posterior não altera a ilegalidade reconhecida na decisão.

Court Disposition

Julgo improcedente o pedido da União.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.