MS 26525 - ACORDAO

MS 26525 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque prevalece a orientação desta Seção de que a condição de anistiado político tem caráter indenizatório, integrando o patrimônio do espólio após o óbito, de modo que o espólio ou os herdeiros/sucessores são legitimados a prosseguir no mandado de segurança, desde que habilitados; ademais, a decisão que concedeu a ordem foi publicada antes do falecimento do impetrante, reforçando a possibilidade de habilitação e prosseguimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante (falecido): MARCOS INALDO RODRIGUES DE SOUZA; Espólio/herdeiros/sucessores: Espólio de MARCOS INALDO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Mandado De Segurança / Julgado Decisão Final (agravo Interno Desprovido Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia, Mandado De Segurança, Falecimento Do Impetrante, Habilitação Do Espólio/herdeiros, Extinção Do Processo, Efeitos Retroativos/execução Do Julgado
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Mandado De Segurança Falecimento Do Impetrante Habilitação Do Espólio/herdeiros Extinção Do Processo Efeitos Retroativos/execução Do Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

MARCOS INALDO RODRIGUES DE SOUZA

Impetrante (falecido)

Espólio de MARCOS INALDO RODRIGUES DE SOUZA

Espólio/herdeiros/sucessores

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Mandado De Segurança / Julgado Decisão Final (agravo Interno Desprovido Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 extinção do mandado de segurança em razão do falecimento do impetrante
  2. 2 possibilidade de sucessão processual por espólio ou herdeiros/sucessores
  3. 3 caráter indenizatório da anistia política e integração ao patrimônio do espólio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque prevalece a orientação desta Seção de que a condição de anistiado político tem caráter indenizatório, integrando o patrimônio do espólio após o óbito, de modo que o espólio ou os herdeiros/sucessores são legitimados a prosseguir no mandado de segurança, desde que habilitados; ademais, a decisão que concedeu a ordem foi publicada antes do falecimento do impetrante, reforçando a possibilidade de habilitação e prosseguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de extinção do mandado de segurança e que determinou a suspensão do feito e a intimação do espólio do impetrante ou dos herdeiros/sucessores para promoverem a habilitação