MS 30535 - DECISAO

MS 30535 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem prova da violação do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa; os autos indicam que a comissão oportunizou produção de provas e sustentação oral, e a jurisprudência do STJ exige demonstração específica de cerceamento ou indeferimento concreto de provas para acolher mandado de segurança nessa espécie de revisão administrativa.

Parties
Impetrante: EDINA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Legal Topics
Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Ofício, Proteção Ao Idoso
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Ofício Proteção Ao Idoso

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Parties

EDINA ALVES DA SILVA

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da anulação de portaria de anistia
  2. 2 violação do devido processo legal
  3. 3 negação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem prova da violação do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa; os autos indicam que a comissão oportunizou produção de provas e sustentação oral, e a jurisprudência do STJ exige demonstração específica de cerceamento ou indeferimento concreto de provas para acolher mandado de segurança nessa espécie de revisão administrativa.