MS 30463 - DECISAO

MS 30463 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, o que não ocorreu: o impetrante limitou-se a alegações genéricas de violação de princípios constitucionais sem comprovar abuso ou nulidade específica no processo administrativo revisional nem cerceamento de defesa; a jurisprudência do STJ exige demonstração objetiva de violação procedimental, e o STF reconhece a possibilidade de revisão administrativa de anistias sob condições processuais.

Parties
Impetrante: AFONSO JOSÉ PAVANI; Impetrado: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Mandado De Segurança, Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Anistia Revisão Administrativa Mandado De Segurança Dignidade Da Pessoa Humana Proteção Ao Idoso +4 more

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Parties

AFONSO JOSÉ PAVANI

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa de anistia
  3. 3 eventual violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no procedimento revisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, o que não ocorreu: o impetrante limitou-se a alegações genéricas de violação de princípios constitucionais sem comprovar abuso ou nulidade específica no processo administrativo revisional nem cerceamento de defesa; a jurisprudência do STJ exige demonstração objetiva de violação procedimental, e o STF reconhece a possibilidade de revisão administrativa de anistias sob condições processuais.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.