MS 30531 - DECISAO

MS 30531 - DECISAO

O impetrante não demonstrou, com provas específicas, a ocorrência de cerceamento do contraditório ou da ampla defesa nem que a Administração deixou de observar o devido processo na revisão da anistia; a documentação requerida não foi localizada no Arquivo Nacional e a comissão analisou os argumentos, oportunizando produção de provas e sustentação oral; diante da ausência de direito líquido e certo, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: EDIVALDO NAZARE LARA TAVARES; Impetrado: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Autotutela Administrativa, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Coisa Julgada Autotutela Administrativa Mandado De Segurança

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Parties

EDIVALDO NAZARE LARA TAVARES

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 revisão de anistia de cabos da Aeronáutica
  2. 2 violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 ônus da prova fixado pelo STF no Tema 839

Ratio Decidendi

O impetrante não demonstrou, com provas específicas, a ocorrência de cerceamento do contraditório ou da ampla defesa nem que a Administração deixou de observar o devido processo na revisão da anistia; a documentação requerida não foi localizada no Arquivo Nacional e a comissão analisou os argumentos, oportunizando produção de provas e sustentação oral; diante da ausência de direito líquido e certo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.