MS 30594 - DECISAO

MS 30594 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, uma vez que o ato impugnado não foi praticado por Ministro de Estado, mas por outra autoridade (Coordenador Geral de Gestão de Pessoas), o que afasta a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "b" da CF e do art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009, tornando prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão de Pessoas, do Ministério de Minas e Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido de liminar julgado prejudicado; Publique-se; Intimem-se.
Legal Topics
Anistia, Reintegração, Acumulação De Aposentadoria Com Cargo Público, Legitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, Emenda Constitucional 103/2019, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Reintegração Acumulação De Aposentadoria Com Cargo Público Legitimidade Passiva Competência Originária Do STJ +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão de Pessoas, do Ministério de Minas e Energia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade impetrada
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicação da Emenda Constitucional n. 103/2019 ao caso do servidor anistiado reintegrado

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, uma vez que o ato impugnado não foi praticado por Ministro de Estado, mas por outra autoridade (Coordenador Geral de Gestão de Pessoas), o que afasta a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "b" da CF e do art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009, tornando prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; pedido de liminar julgado prejudicado; Publique-se; Intimem-se.

Orders

  • Pedido de liminar julgado prejudicado
  • Publique-se