AREsp 2643437 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou a jurisprudência do STF sobre promoções de anistiados condicionadas aos prazos e regras legais, afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional, e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto a juros e correção monetária, aplicou-se o entendimento do Tema 905 (REsp 1.495.146/MG).

Parties
Agravante: União; Agravado/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Anistia, Promoção Militar, Prescrição, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros
Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Processo Civil Anistia Promoção Militar Prescrição Tutela Antecipada +3 more

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Parties

União

Agravante

autor

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 observância dos paradigmas e condicionantes legais para promoções de militares anistiados
  3. 3 incidência de juros e correção monetária (Tema 905/REsp 1.495.146/MG)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou a jurisprudência do STF sobre promoções de anistiados condicionadas aos prazos e regras legais, afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional, e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto a juros e correção monetária, aplicou-se o entendimento do Tema 905 (REsp 1.495.146/MG).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.