ExeMS 14741 - DECISAO

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A impugnação apresentada pela União foi julgada improcedente, por entender-se que devem ser incluídos correção monetária e juros de mora ao valor da portaria anistiadora, nos termos da jurisprudência do STF sobre o Tema 394; aplicam-se IPCA-E para correção monetária até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; juros de mora seguem a remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; o termo inicial dos consectários legais é 61 dias após a publicação da portaria (no caso, 01/03/2003); e a matéria sobre honorários sucumbenciais foi remetida pela afetação do Tema 1.232/STJ, sendo adiada sua apreciação.

Parties
Exequente: Severino da Rocha Gomes; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (execução De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Improcedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Anistia, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Termo Inicial Dos Consectários Legais, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

Severino da Rocha Gomes

Exequente

União

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (execução De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inclusão de correção monetária e juros de mora no valor da portaria anistiadora
  2. 2 índices aplicáveis de correção monetária e de juros de mora
  3. 3 dies a quo dos consectários legais

Ratio Decidendi

A impugnação apresentada pela União foi julgada improcedente, por entender-se que devem ser incluídos correção monetária e juros de mora ao valor da portaria anistiadora, nos termos da jurisprudência do STF sobre o Tema 394; aplicam-se IPCA-E para correção monetária até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; juros de mora seguem a remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; o termo inicial dos consectários legais é 61 dias após a publicação da portaria (no caso, 01/03/2003); e a matéria sobre honorários sucumbenciais foi remetida pela afetação do Tema 1.232/STJ, sendo adiada sua apreciação.

Court Disposition

Improcedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.
  • Após a elaboração dos cálculos pela CEJU, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas, independentemente de nova conclusão.