MS 30451 - DECISAO

MS 30451 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque, à luz da legislação (Lei 9.784/1999, Lei 10.559/2002) e da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a Administração possui poder de autotutela para revisar anistias fundadas na Portaria 1.104/GM-3/1964 quando comprovada ausência de motivação exclusivamente política, não aplicando-se o prazo decadencial, e o controle judicial limita-se à verificação da legalidade e regularidade do procedimento administrativo, não havendo nos autos demonstração de direito líquido e certo do impetrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: DERALDINO RIBEIRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança denegada; liminar cassada
Legal Topics
Anistia, Decadência, Autotutela, Mandado De Segurança, Revisão De Anistia, Controle Judicial Do Processo Administrativo
Administrativo Constitucional Processual Civil Anistia Decadência Autotutela Mandado De Segurança Revisão De Anistia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DERALDINO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado
  2. 2 incidência do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 na revisão de atos de anistia
  3. 3 poder de autotutela da Administração para revisar anistias baseadas na Portaria 1.104/GM-3/1964 quando ausente motivação exclusivamente política

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque, à luz da legislação (Lei 9.784/1999, Lei 10.559/2002) e da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), a Administração possui poder de autotutela para revisar anistias fundadas na Portaria 1.104/GM-3/1964 quando comprovada ausência de motivação exclusivamente política, não aplicando-se o prazo decadencial, e o controle judicial limita-se à verificação da legalidade e regularidade do procedimento administrativo, não havendo nos autos demonstração de direito líquido e certo do impetrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

segurança denegada; liminar cassada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Cassou a liminar deferida às fls. 82-86