MS 30771 - DECISAO

MS 30771 - DECISAO

A impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem provas de violação do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa no procedimento administrativo revisional; tendo em vista o entendimento do STF (Tema 839) sobre a possibilidade de revisão de anistias pelo poder administrativo, e a jurisprudência do STJ exigindo demonstração específica de cerceamento ou nulidade, a liminar para suspender os efeitos da anulação da anistia não se justifica, devendo a inicial ser indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: SEBASTIAO IRANI DE MIRANDA; Impetrado: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso
Direito Administrativo Direitos Humanos Processo Administrativo Mandado De Segurança Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Devido Processo Legal +4 more

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Parties

SEBASTIAO IRANI DE MIRANDA

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão de ofício de anistia de cabos da Aeronáutica
  2. 2 exigência de demonstração de direito líquido e certo no mandado de segurança
  3. 3 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo revisional

Ratio Decidendi

A impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem provas de violação do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa no procedimento administrativo revisional; tendo em vista o entendimento do STF (Tema 839) sobre a possibilidade de revisão de anistias pelo poder administrativo, e a jurisprudência do STJ exigindo demonstração específica de cerceamento ou nulidade, a liminar para suspender os efeitos da anulação da anistia não se justifica, devendo a inicial ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.