REsp 2167010 - DECISAO

REsp 2167010 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo e, portanto, não conhecido porque os embargos infringentes opostos na origem foram considerados incabíveis e, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do CPC/1973, não interrompem nem suspendem o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial; assim, o REsp interposto fora do prazo legal não pode ser conhecido, aplicando‑se a exigência dos requisitos de admissibilidade vigentes à data da publicação do acórdão (Enunciado Administrativo 2/STJ).

Parties
Recorrente: União; Apelantes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Anistia, Portarias Ministeriais, Efeitos Financeiros, FGTS, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Intempestividade Recursal, Embargos Infringentes
Administrativo Processual Civil Anistia Portarias Ministeriais Efeitos Financeiros FGTS Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

União

Recorrente

autores

Apelantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de embargos infringentes considerados incabíveis e contagem do prazo recursal
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º e 6º da Lei 8.878/94 quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da anistia
  3. 3 Possibilidade de inclusão de parcelas posteriores ao ajuizamento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo e, portanto, não conhecido porque os embargos infringentes opostos na origem foram considerados incabíveis e, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do CPC/1973, não interrompem nem suspendem o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial; assim, o REsp interposto fora do prazo legal não pode ser conhecido, aplicando‑se a exigência dos requisitos de admissibilidade vigentes à data da publicação do acórdão (Enunciado Administrativo 2/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial por intempestividade
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC