REsp 1309930 - DECISAO

REsp 1309930 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão quanto à inexistência de danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito do acórdão recorrido restou decidido que houve decadência para anular a Portaria de concessão de anistia (art. 54 da Lei 9.784/1999), que a Portaria 118/2000 não observou o contraditório e ampla defesa, que os Decretos 1.499/1995 e 3.363/2000 são ilegais e que são devidas indenizações por danos materiais (verbais salariais desde o Decreto 1.499/95 até a readmissão, respeitada prescrição quinquenal), com juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, mas não se configuraram danos morais.

Parties
Autor/recorrente: OSVALDINO FREIRE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anistia, Decadência Administrativa (art. 54/lei 9.784/1999), Nulidade De Ato Administrativo, Decretos 1.499/1995 E 3.363/2000, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Anistia Decadência Administrativa (art. 54/lei 9.784/1999) Nulidade De Ato Administrativo Decretos 1.499/1995 E 3.363/2000 Indenização Por Danos Materiais +3 more

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Parties

OSVALDINO FREIRE DE CARVALHO

Autor/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 decadência para anulação de ato administrativo (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 cerceamento de defesa/violação do contraditório e ampla defesa (art. 26 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 ilegalidade dos Decretos 1.499/1995 e 3.363/2000 por ausência de amparo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão quanto à inexistência de danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito do acórdão recorrido restou decidido que houve decadência para anular a Portaria de concessão de anistia (art. 54 da Lei 9.784/1999), que a Portaria 118/2000 não observou o contraditório e ampla defesa, que os Decretos 1.499/1995 e 3.363/2000 são ilegais e que são devidas indenizações por danos materiais (verbais salariais desde o Decreto 1.499/95 até a readmissão, respeitada prescrição quinquenal), com juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, mas não se configuraram danos morais.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.