ExeMS 16112 - DECISAO

ExeMS 16112 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia extinto a execução por inexigibilidade do título, porque nos autos da ação ordinária na SJDF foi proferida sentença transitada em julgado que restabeleceu os efeitos da Portaria nº 2.006/2003, de modo que a portaria permanece eficaz e a execução dos valores indenizatórios pretéritos deve prosseguir; cabia, portanto, ao relator exercer juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante (interpositor Do Agravo Interno): ESPÓLIO DE OSAIR MONTEIRO NEGRÃO; Parte No Processo Anulado/restabelecido (ré Na Ação Ordinária Na Sjdf): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Execução / Reconsideração (juízo De Retratação Nos Termos Do §2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 438-440; prejudicado o agravo interno de fls. 445-487; determinação para prosseguimento da execução dos valores indenizatórios pretéritos.
Legal Topics
Anistia, Execução De Título Judicial, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Execução De Título Judicial Agravo Interno Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE OSAIR MONTEIRO NEGRÃO

Agravante (interpositor Do Agravo Interno)

UNIÃO

Parte No Processo Anulado/restabelecido (ré Na Ação Ordinária Na Sjdf)

Procedural Posture

Execução / Reconsideração (juízo De Retratação Nos Termos Do §2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título judicial em razão da suposta anulação da portaria anistiadora
  2. 2 Restabelecimento dos efeitos da portaria anistiadora por sentença transitada em julgado
  3. 3 Poder de retratação do relator conforme §2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia extinto a execução por inexigibilidade do título, porque nos autos da ação ordinária na SJDF foi proferida sentença transitada em julgado que restabeleceu os efeitos da Portaria nº 2.006/2003, de modo que a portaria permanece eficaz e a execução dos valores indenizatórios pretéritos deve prosseguir; cabia, portanto, ao relator exercer juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 438-440; prejudicado o agravo interno de fls. 445-487; determinação para prosseguimento da execução dos valores indenizatórios pretéritos.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 438-440
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 445-487