ExeMS 13816 - DECISAO

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A impugnação oposta pela UNIÃO foi julgada improcedente; manteve-se a validade da Portaria nº 3.890/2004 e determinou-se que a liquidação do crédito observe: base no valor nominal da Portaria nº 3.890/2004, dedução da parcela incontroversa referente ao Prc 7286/DF (R$ 205.525,19); correção monetária pelo IPCA-E a partir de 11/04/2005 (termo inicial adotado pela exequente), com aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021; juros de mora de 0,5% ao mês até junho/2009, remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 08/12/2021, e SELIC a partir de 09/12/2021; termo final da correção: efetivo pagamento do precatório; termo final dos juros: expedição do precatório; honorários...

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Execução Judicial / Julgamento Da Impugnação
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO
Legal Topics
Anistia, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução, Precatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Direito Público Anistia Correção Monetária Juros De Mora Execução Precatório +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Execução Judicial / Julgamento Da Impugnação

Legal Issues

  1. 1 alegada anulação da portaria anistiadora
  2. 2 termo inicial da correção monetária
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação oposta pela UNIÃO foi julgada improcedente; manteve-se a validade da Portaria nº 3.890/2004 e determinou-se que a liquidação do crédito observe: base no valor nominal da Portaria nº 3.890/2004, dedução da parcela incontroversa referente ao Prc 7286/DF (R$ 205.525,19); correção monetária pelo IPCA-E a partir de 11/04/2005 (termo inicial adotado pela exequente), com aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021; juros de mora de 0,5% ao mês até junho/2009, remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 08/12/2021, e SELIC a partir de 09/12/2021; termo final da correção: efetivo pagamento do precatório; termo final dos juros: expedição do precatório; honorários...

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO

Orders

  • Determinar que o cálculo dos valores devidos aos exequentes seja liquidado conforme os critérios fixados na decisão
  • Base de Cálculo: valor nominal estabelecido na Portaria nº 3.890, de 22/12/2004, deduzida a parcela incontroversa referente ao Prc 7286/DF (R$ 205.525,19)