ExeMS 28350 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 283 do STF) e a alegação de ilegitimidade passiva, ainda que matéria de ordem pública, não foi arguida na primeira oportunidade, configurando preclusão consumativa.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Anistia, Inexigibilidade Do Título, Ilegitimidade Passiva, Preclusão Consumativa, Preclusão Lógica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283 STF, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Anistia Inexigibilidade Do Título Ilegitimidade Passiva Preclusão Consumativa Preclusão Lógica Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade
  2. 2 se a ilegitimidade passiva da autoridade coatora poderia ser alegada em sede de agravo interno
  3. 3 preclusão de matéria de ordem pública (consumativa e lógica)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 283 do STF) e a alegação de ilegitimidade passiva, ainda que matéria de ordem pública, não foi arguida na primeira oportunidade, configurando preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do não conhecimento unânime