REsp 2082160 - DECISAO

REsp 2082160 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o agravo interno devia ser conhecido e, no mérito, que o art. 22, II, da Lei 13.103/2015 possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal e que, interpretando o dispositivo em conjunto com a norma e a finalidade da anistia, as multas cujos autos de infração foram lavrados no período de 17.4.2013 a 17.4.2015 devem ser convertidas em advertência; por tais razões, reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial e deu provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença que anulou os créditos tributários e inscrições em dívida ativa relativos às multas convertidas.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento De Mérito, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial; dado provimento ao recurso especial, restabelecida integralmente a sentença de origem.
Legal Topics
Anistia, Conversão De Multa Em Advertência, Excesso De Peso, Interpretação Temporal Da Aplicação Da Penalidade, Competência Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Direito De Trânsito Anistia Conversão De Multa Em Advertência Excesso De Peso Interpretação Temporal Da Aplicação Da Penalidade +1 more

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento De Mérito, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 22, II, da Lei 13.103/2015 e definição do momento de "aplicação" da penalidade (lavratura do auto de infração vs data de fixação/ julgamento pela autoridade)
  2. 2 Cabimento do recurso especial diante de alegação de violação de lei federal e análise de ato normativo infralegal (Resolução ANTT nº 442/04)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o agravo interno devia ser conhecido e, no mérito, que o art. 22, II, da Lei 13.103/2015 possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal e que, interpretando o dispositivo em conjunto com a norma e a finalidade da anistia, as multas cujos autos de infração foram lavrados no período de 17.4.2013 a 17.4.2015 devem ser convertidas em advertência; por tais razões, reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial e deu provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença que anulou os créditos tributários e inscrições em dívida ativa relativos às multas convertidas.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial; dado provimento ao recurso especial, restabelecida integralmente a sentença de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 332-336
  • Dar provimento ao recurso especial