MS 30840 - DECISAO

MS 30840 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem a ocorrência de violação do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa no procedimento administrativo revisional; além disso, o entendimento do STF (Tema 839) reconhece a possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia quando ausente motivação exclusivamente política, desde que respeitado o devido processo, de modo que não se vislumbrou impedimento à revisão capaz de ensejar a segurança de urgência.

Parties
Impetrante: ANTONIO ALVES BRASILEIRO; Autoridade Coatora: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Anistia, Revisão De Atos Administrativos, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Revisão De Atos Administrativos Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana +1 more

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Parties

ANTONIO ALVES BRASILEIRO

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de anistia concedida a cabos da Aeronáutica
  2. 2 violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo revisional
  3. 3 cabimento de mandado de segurança e demonstração de direito líquido e certo para concessão de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem a ocorrência de violação do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa no procedimento administrativo revisional; além disso, o entendimento do STF (Tema 839) reconhece a possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia quando ausente motivação exclusivamente política, desde que respeitado o devido processo, de modo que não se vislumbrou impedimento à revisão capaz de ensejar a segurança de urgência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.