ExeMS 15524 - DECISAO

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Verificada certidão de cumprimento do requisitório (depósito em conta individual na Caixa Econômica Federal), a execução foi declarada extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; o pedido da União de extinção em razão da anulação da portaria anistiadora restou prejudicado pelo pagamento efetivado.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Execução (mandado De Segurança) / Extinção Da Execução
Outcome
Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Execução De Mandado De Segurança, Cumprimento De Requisição De Pagamento, Extinção Da Execução
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Revisão De Ato Administrativo Execução De Mandado De Segurança Cumprimento De Requisição De Pagamento Extinção Da Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução (mandado De Segurança) / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 efeito da anulação da portaria anistiadora sobre a execução e ordem de pagamento
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa de atos de concessão de anistia
  3. 3 devolução de verbas já recebidas

Ratio Decidendi

Verificada certidão de cumprimento do requisitório (depósito em conta individual na Caixa Econômica Federal), a execução foi declarada extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; o pedido da União de extinção em razão da anulação da portaria anistiadora restou prejudicado pelo pagamento efetivado.

Court Disposition

Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.