ExeMS 23065 - DECISAO

ExeMS 23065 - DECISAO

A execução não sofre suspensão automática pela impugnação; a suspensão depende da demonstração de instauração de procedimento revisional. Fixaram-se os parâmetros de atualização e juros: correção pelo IPCA-E (até 9/12/2021) e Selic a partir da EC 113/2021; juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança entre jul/2009 e 8/12/2021 e Selic após 9/12/2021; dies a quo dos consectários legais a partir do 61.º dia da publicação da portaria anistiadora. Em consequência, julga-se parcialmente procedente a impugnação da União e determina-se a elaboração de cálculos em conformidade com esses critérios.

Parties
Exequente: ITAMAR VENTURA DA CONCEICÃO; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Anistia, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Impugnação, Requisitório De Valor Incontroverso, Precatório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença Impugnação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAMAR VENTURA DA CONCEICÃO

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução
  2. 2 índices de correção monetária
  3. 3 índices de juros de mora

Ratio Decidendi

A execução não sofre suspensão automática pela impugnação; a suspensão depende da demonstração de instauração de procedimento revisional. Fixaram-se os parâmetros de atualização e juros: correção pelo IPCA-E (até 9/12/2021) e Selic a partir da EC 113/2021; juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança entre jul/2009 e 8/12/2021 e Selic após 9/12/2021; dies a quo dos consectários legais a partir do 61.º dia da publicação da portaria anistiadora. Em consequência, julga-se parcialmente procedente a impugnação da União e determina-se a elaboração de cálculos em conformidade com esses critérios.

Court Disposition

julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.
  • Intimem-se as partes acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão.