ExeMS 21089 - DECISAO

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A preliminar de inexigibilidade do título foi rejeitada porque a notificação administrativa indicada não foi postada, as exequentes não foram notificadas e o processo de revisão administrativa encontra-se paralisado desde 20/5/2024, de modo que a portaria de anistia permanece válida; assim, diante da ausência de excesso de execução e de outras matérias de defesa, a impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente, homologando-se o cálculo exequendo e determinando-se a expedição da requisição de pagamento em nome do espólio, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, ficando o arbitramento dos honorários sucumbenciais sobrestado em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: A UNIÃO; Interessada/notificada: JUDITE ARAÚJO ALVES; Exequente: PATRÍCIA ARAÚJO ALVES BORGES; Exequente: FABRÍCIA ARAÚJO ALVES DE SOUSA; Exequente: JACQUELINE ARAÚJO ALVES NAGAISHI; Beneficiário: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução / Sentença/decisão Sobre Impugnação
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; homologado o cálculo exequendo; determinada a expedição de requisição de pagamento em nome do espólio; arbitramento de honorários sucumbenciais adiado devido à afetação do Tema 1.232/STJ.
Legal Topics
Anistia, Execução, Inexigibilidade Do Título, Revisão Administrativa, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Execução Inexigibilidade Do Título Revisão Administrativa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A UNIÃO

Impugnante

JUDITE ARAÚJO ALVES

Interessada/notificada

PATRÍCIA ARAÚJO ALVES BORGES

Exequente

FABRÍCIA ARAÚJO ALVES DE SOUSA

Exequente

JACQUELINE ARAÚJO ALVES NAGAISHI

Exequente

espólio

Beneficiário

Procedural Posture

Execução / Sentença/decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela União
  2. 2 pedido de suspensão da execução em razão de revisão administrativa (Tema 839/RE 817.338/DF)
  3. 3 regularidade da notificação administrativa (Notificação nº 1.728, Doc. SEI nº 3333904)

Ratio Decidendi

A preliminar de inexigibilidade do título foi rejeitada porque a notificação administrativa indicada não foi postada, as exequentes não foram notificadas e o processo de revisão administrativa encontra-se paralisado desde 20/5/2024, de modo que a portaria de anistia permanece válida; assim, diante da ausência de excesso de execução e de outras matérias de defesa, a impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente, homologando-se o cálculo exequendo e determinando-se a expedição da requisição de pagamento em nome do espólio, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, ficando o arbitramento dos honorários sucumbenciais sobrestado em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada improcedente; homologado o cálculo exequendo; determinada a expedição de requisição de pagamento em nome do espólio; arbitramento de honorários sucumbenciais adiado devido à afetação do Tema 1.232/STJ.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO
  • Homologo o cálculo exequendo no valor de R$ 189.171,13