ExeMS 23524 - DECISAO

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Verificou-se que os requisitórios (Prc 4705/DF e RPVs 18.582/DF e 18.583/DF) foram cumpridos mediante depósito em conta individual na Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual a execução deve ser julgada extinta nos termos do art. 924, II, do CPC; o pedido da UNIÃO de extinção em razão da invalidação da portaria de anistia ficou prejudicado, aplicando-se, quanto às verbas já pagas, o entendimento do STF de que não devem ser devolvidas.

Parties
Exequentes: exequentes; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução (decisão)
Outcome
Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; pedido da UNIÃO prejudicado.
Legal Topics
Anistia, Anulação De Ato Administrativo, Precatório, RPV, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Extinção Da Execução
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Anulação De Ato Administrativo Precatório RPV Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

exequentes

Exequentes

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de extinção por invalidação da anistia
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia conforme Portaria nº 1.104-GM3/1964
  3. 3 não devolução de verbas já recebidas segundo RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Verificou-se que os requisitórios (Prc 4705/DF e RPVs 18.582/DF e 18.583/DF) foram cumpridos mediante depósito em conta individual na Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual a execução deve ser julgada extinta nos termos do art. 924, II, do CPC; o pedido da UNIÃO de extinção em razão da invalidação da portaria de anistia ficou prejudicado, aplicando-se, quanto às verbas já pagas, o entendimento do STF de que não devem ser devolvidas.

Court Disposition

Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; pedido da UNIÃO prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.