ExeMS 23296 - DECISAO

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A impugnação foi julgada parcialmente procedente porque os critérios aplicáveis aos consectários foram fixados: correção monetária pelo IPCA-E até 8/12/2021 e pela taxa Selic a partir de 9/12/2021; juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e pela taxa Selic a partir de 9/12/2021; e o termo inicial dos consectários legais foi fixado no sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria anistiadora, sendo, no caso concreto, 08/02/2004. Determinou-se a elaboração de novos cálculos pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) em conformidade com esses critérios.

Parties
Exequente: Armando Campanha da Silva; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Decisão
Outcome
Impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Anistia, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo Dos Consectários Legais, Honorários Sucumbenciais, Execução De Sentença
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Parties

Armando Campanha da Silva

Exequente

União

Impugnante

Procedural Posture

Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Índices de correção monetária aplicáveis
  2. 2 Índices de juros de mora aplicáveis
  3. 3 Termo inicial (dies a quo) dos consectários legais

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada parcialmente procedente porque os critérios aplicáveis aos consectários foram fixados: correção monetária pelo IPCA-E até 8/12/2021 e pela taxa Selic a partir de 9/12/2021; juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e pela taxa Selic a partir de 9/12/2021; e o termo inicial dos consectários legais foi fixado no sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria anistiadora, sendo, no caso concreto, 08/02/2004. Determinou-se a elaboração de novos cálculos pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) em conformidade com esses critérios.

Court Disposition

Impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.