ExeMS 17523 - DECISAO

ExeMS 17523 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado no MS 20.062/DF que, em juízo de retratação, denegou a segurança e confirmou a Portaria nº 1.507/5/4/2013 anulatória da Portaria nº 2.375/17/12/2002, restou reconhecida a anulação da anistia; assim, inexiste o título executivo que fundamenta a presente execução, impondo a sua extinção.

Parties
Exequente: exequente; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Impugnação procedente pela UNIÃO; extinção da execução.
Legal Topics
Anistia, Portaria Anulatória, Inexigibilidade Do Título, Extinção Da Execução, Mandado De Segurança (ms), Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Portaria Anulatória Inexigibilidade Do Título Extinção Da Execução Mandado De Segurança (ms) +3 more

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da Portaria nº 1.507/2013 que anulou a Portaria de anistia
  2. 2 Se a anulação da portaria que concedeu anistia torna inexigível o título executivo
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado no MS 20.062/DF sobre a presente execução

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado no MS 20.062/DF que, em juízo de retratação, denegou a segurança e confirmou a Portaria nº 1.507/5/4/2013 anulatória da Portaria nº 2.375/17/12/2002, restou reconhecida a anulação da anistia; assim, inexiste o título executivo que fundamenta a presente execução, impondo a sua extinção.

Court Disposition

Impugnação procedente pela UNIÃO; extinção da execução.

Orders

  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, extinguindo a presente execução.
  • Deixo, por ora, de proceder ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.