ExeMS 18175 - DECISAO

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Verificada a certidão de cumprimento dos requisitórios (PRC 4796/DF e RPV 18.450/DF) mediante depósito em conta individual na Caixa Econômica Federal (fl. 593), a execução restou extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; o pedido da União de extinção em razão da invalidação do ato anistiador mostrou-se prejudicado, aplicando-se, ademais, o entendimento do STF de que não se restituem as verbas já recebidas quando revista a anistia.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução (mandado De Segurança) / Decisão Extinção Da Execução
Outcome
Julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Execução, Precatório, Requisitórios, Extinção Do Processo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Revisão De Ato Administrativo Execução Precatório Requisitórios +1 more

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Parties

UNIÃO

Executada

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução (mandado De Segurança) / Decisão Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 anulação da portaria anistiadora e pedido de extinção da execução
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia
  3. 3 retorno de verbas já recebidas

Ratio Decidendi

Verificada a certidão de cumprimento dos requisitórios (PRC 4796/DF e RPV 18.450/DF) mediante depósito em conta individual na Caixa Econômica Federal (fl. 593), a execução restou extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; o pedido da União de extinção em razão da invalidação do ato anistiador mostrou-se prejudicado, aplicando-se, ademais, o entendimento do STF de que não se restituem as verbas já recebidas quando revista a anistia.

Court Disposition

Julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.