ExeMS 20848 - DECISAO

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Como restabelecidos os efeitos da Portaria anulatória (Portaria nº 1.633/2012) e havendo trânsito em julgado na denegação de segurança no MS 18.554/DF, a Portaria que concedeu a anistia (Portaria nº 1.631/2004) foi anulada; assim, o título da presente execução tornou-se inexigível, impondo-se a extinção da execução.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Anistiado Político (falecido): JOÃO MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução (decisão)
Outcome
Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, extinguindo a presente execução.
Legal Topics
Anistia, Anulação De Ato Administrativo, Execução, Inexigibilidade Do Título Executivo, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Anulação De Ato Administrativo Execução Inexigibilidade Do Título Executivo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

JOÃO MANOEL DA SILVA

Anistiado Político (falecido)

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da anulação da portaria de anistia sobre a execução
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo em razão da anulação do ato anistiador
  3. 3 Consequência do trânsito em julgado de decisão que denegou segurança no MS 18.554/DF

Ratio Decidendi

Como restabelecidos os efeitos da Portaria anulatória (Portaria nº 1.633/2012) e havendo trânsito em julgado na denegação de segurança no MS 18.554/DF, a Portaria que concedeu a anistia (Portaria nº 1.631/2004) foi anulada; assim, o título da presente execução tornou-se inexigível, impondo-se a extinção da execução.

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO, extinguindo a presente execução.

Orders

  • Extingue-se a presente execução.
  • Deixar de arbitrar honorários sucumbenciais por ora em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.