ExeMS 26310 - DECISAO

ExeMS 26310 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer porque o anistiado faleceu antes da concessão da segurança e não houve comunicação tempestiva do óbito nem há, no título executivo, comando judicial que reconheça a dependência econômica da sucessora; inexistindo dependentes habilitados à percepção da prestação, a pretensão da sucessora extrapola os limites da lide, de modo que o agravo interno fica prejudicado e a execução é extinta.

Parties
Agravante: União; Agravado: Espólio de Elmir Freitas Loureiro representado pela inventariante Terezinha Maria Silva Freitas Loureiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Decorrente De Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (reconsideração De Decisão)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 44-45, prejudicado o agravo interno e julgada extinta a presente Execução.
Legal Topics
Anistia, Revisão Administrativa, Pensão Por Morte, Habilitação De Dependente, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Extinção Da Execução, Trânsito Em Julgado, Nulidade No Processo Administrativo
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Anistia Revisão Administrativa Pensão Por Morte Habilitação De Dependente Cumprimento De Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

União

Agravante

Espólio de Elmir Freitas Loureiro representado pela inventariante Terezinha Maria Silva Freitas Loureiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Decorrente De Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (reconsideração De Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento do anistiado antes da concessão da segurança enseja extinção do feito sem resolução do mérito
  2. 2 Se o título executivo/judicial reconheceu dependência econômica da sucessora para transferência da reparação econômica (pensão por morte)
  3. 3 Se é possível restabelecer prestação a favor do espólio/sucessor sem prévia habilitação administrativa como dependente

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer porque o anistiado faleceu antes da concessão da segurança e não houve comunicação tempestiva do óbito nem há, no título executivo, comando judicial que reconheça a dependência econômica da sucessora; inexistindo dependentes habilitados à percepção da prestação, a pretensão da sucessora extrapola os limites da lide, de modo que o agravo interno fica prejudicado e a execução é extinta.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 44-45, prejudicado o agravo interno e julgada extinta a presente Execução.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 44-45 do Expediente Avulso
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 57-65 do Expediente Avulso