ExeMS 23068 - DECISAO

ExeMS 23068 - DECISAO

Havendo desistência do impetrante e trânsito em julgado nos autos do MS 20.090/DF, prevaleceu a Portaria nº 1.458/2013, anulando a Portaria de anistia que originou o título; por consequência, o título tornou-se inexigível, impondo a extinção da execução e o cancelamento do precatório, razão pela qual a impugnação da UNIÃO foi julgada procedente.

Parties
Exequente: RAULINO LOBO; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente; execução extinta; precatório cancelado.
Legal Topics
Anistia, Anulação De Ato Administrativo, Precatório, Exequibilidade Do Título, Extinção Da Execução, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Anulação De Ato Administrativo Precatório Exequibilidade Do Título Extinção Da Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAULINO LOBO

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da desistência do writ e do trânsito em julgado sobre a vigência da portaria anulatória
  2. 2 Prevalência da portaria anulatória (Portaria nº 1.458/2013) sobre a portaria concessiva de anistia (Portaria nº 3.769/2004)
  3. 3 Inexigibilidade do título executivo decorrente da anulação do ato administrativo que lhe deu origem

Ratio Decidendi

Havendo desistência do impetrante e trânsito em julgado nos autos do MS 20.090/DF, prevaleceu a Portaria nº 1.458/2013, anulando a Portaria de anistia que originou o título; por consequência, o título tornou-se inexigível, impondo a extinção da execução e o cancelamento do precatório, razão pela qual a impugnação da UNIÃO foi julgada procedente.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente; execução extinta; precatório cancelado.

Orders

  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO
  • Extingo a presente execução