ExeMS 21704 - DECISAO

ExeMS 21704 - DECISAO

A impugnação oposta pela UNIÃO foi julgada improcedente porque a portaria de anistia permanece válida, não foi demonstrado excesso de execução (o valor corresponde ao nominal da portaria) e não há elementos suficientes para suspender a execução até o término do procedimento revisional administrativo; em consequência, homologa-se o cálculo e determina-se a expedição da requisição de pagamento em nome do espólio.

Parties
Impugnante/executada: UNIÃO; Exequentes: exequentes, herdeiras habilitadas nos autos; Beneficiário: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologação do cálculo exequendo e expedição de requisição de pagamento em nome do espólio.
Legal Topics
Anistia, Execução De Título Judicial, Impugnação À Execução, Honorários De Sucumbência, Procedimento Revisional Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Execução De Título Judicial Impugnação À Execução Honorários De Sucumbência Procedimento Revisional Administrativo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante/executada

exequentes, herdeiras habilitadas nos autos

Exequentes

espólio

Beneficiário

Procedural Posture

Execução / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 se a execução deve ser suspensa até o desfecho de procedimento revisional administrativo
  2. 2 se cabe acolher a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO
  3. 3 se há excesso de execução

Ratio Decidendi

A impugnação oposta pela UNIÃO foi julgada improcedente porque a portaria de anistia permanece válida, não foi demonstrado excesso de execução (o valor corresponde ao nominal da portaria) e não há elementos suficientes para suspender a execução até o término do procedimento revisional administrativo; em consequência, homologa-se o cálculo e determina-se a expedição da requisição de pagamento em nome do espólio.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; homologação do cálculo exequendo e expedição de requisição de pagamento em nome do espólio.

Orders

  • Julgar improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Homologar o cálculo exequendo no valor de R$ 195.181,09.