ExeMS 22233 - DECISAO

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Julga-se improcedente a impugnação porque não houve comprovação de ato administrativo que tenha anulado a anistia nem justificativa plausível para a morosidade no procedimento administrativo; o objeto da execução são os retroativos reconhecidos na Portaria 1.879/2004, não prestações mensais, e a parte exequente limitedo pedido ao valor nominal, tornando irrelevante a discussão sobre correção monetária e juros; bem como afasta-se a condenação em honorários sucumbenciais com fundamento no art. 25 da Lei 12.016/2009 e na tese do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: União; Exequente: parte impugnada-exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Impugnação À Execução De Sentença Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Impugnação à Execução julgada improcedente; sem condenação em honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Anistia, Impugnação À Execução, Retroativos, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
Mandado De Segurança Execução De Sentença Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Impugnação À Execução Retroativos Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

União

Impugnante

parte impugnada-exequente

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução De Sentença Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título em razão de procedimento administrativo de revisão da anistia
  2. 2 alcance do valor exequendo (retroativos da Portaria 1.879/2004 versus prestações mensais)
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor exequendo

Ratio Decidendi

Julga-se improcedente a impugnação porque não houve comprovação de ato administrativo que tenha anulado a anistia nem justificativa plausível para a morosidade no procedimento administrativo; o objeto da execução são os retroativos reconhecidos na Portaria 1.879/2004, não prestações mensais, e a parte exequente limitedo pedido ao valor nominal, tornando irrelevante a discussão sobre correção monetária e juros; bem como afasta-se a condenação em honorários sucumbenciais com fundamento no art. 25 da Lei 12.016/2009 e na tese do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação à Execução julgada improcedente; sem condenação em honorários sucumbenciais.

Orders

  • Impugnação à Execução julgada improcedente
  • Sem condenação em honorários sucumbenciais