ExeMS 17458 - DECISAO

ExeMS 17458 - DECISAO

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque, reconhecido o direito do exequente na via do mandado de segurança e expedida a requisição da quantia incontroversa, devem incidir juros de mora e correção monetária sobre o valor nominal constante da Portaria MJ n. 1.537/2004 a partir do 61º dia da publicação da portaria, observados os índices e períodos fixados (IPCA-E, substituído pela SELIC a partir da EC n. 113/2021; regimes de juros conforme períodos indicados), devendo ser deduzida a parcela já requisitada, cabendo à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial apurar o montante, não havendo honorários de sucumbência a serem arbitrados.

Parties
Exequente: Exequente; Executada/impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Impugnação Pela Execução (decisão)
Outcome
impugnação da UNIÃO julgada improcedente
Legal Topics
Anistia, Execução De Mandado De Segurança, Juros De Mora E Correção Monetária, Revisão Administrativa, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Anistia Execução De Mandado De Segurança Juros De Mora E Correção Monetária Revisão Administrativa Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Exequente

Exequente

UNIÃO

Executada/impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Impugnação Pela Execução (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo
  2. 2 exigibilidade do título
  3. 3 suspensão por pendência de recurso extraordinário (RE 817.338/DF)

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque, reconhecido o direito do exequente na via do mandado de segurança e expedida a requisição da quantia incontroversa, devem incidir juros de mora e correção monetária sobre o valor nominal constante da Portaria MJ n. 1.537/2004 a partir do 61º dia da publicação da portaria, observados os índices e períodos fixados (IPCA-E, substituído pela SELIC a partir da EC n. 113/2021; regimes de juros conforme períodos indicados), devendo ser deduzida a parcela já requisitada, cabendo à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial apurar o montante, não havendo honorários de sucumbência a serem arbitrados.

Court Disposition

impugnação da UNIÃO julgada improcedente

Orders

  • determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para apurar a correção monetária e os juros conforme critérios especificados
  • base de cálculo do principal: valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 1.537/2004, com dedução da parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12.500/DF