REsp 2153977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação busca revisão do ato de anistia para alterar o enquadramento funcional (promoção), hipótese em que incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, e a demanda foi proposta após o transcurso desse prazo, configurando prescrição do fundo de direito, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: GERALDO MACHADO VILHENA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção Na Carreira
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Anistia Revisão De Ato Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Promoção Na Carreira

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Parties

GERALDO MACHADO VILHENA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 nas ações de revisão do ato de anistia para alterar enquadramento funcional
  2. 2 Efeito da Lei nº 10.559/2002 e eventual renúncia tácita à prescrição
  3. 3 Limites da apreciação de matéria constitucional (art. 8º do ADCT) em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação busca revisão do ato de anistia para alterar o enquadramento funcional (promoção), hipótese em que incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, e a demanda foi proposta após o transcurso desse prazo, configurando prescrição do fundo de direito, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.