ExeMS 23877 - DECISAO

ExeMS 23877 - DECISAO

A impugnação da União foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não se aplica sem comprovação da instauração de procedimento revisional que vise anular a portaria anistiadora, e porque o termo inicial dos consectários legais deve ser contado a partir do 61º dia da publicação da portaria, razão pela qual as alegações da União não prevaleceram.

Parties
Exequentes: IDALIA SALVIANO DA SILVA E OUTROS; Impugnante: UNIÃO; Anistiado Falecido: VALDEMAR MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Em Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistia, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Suspensão Da Execução, Requisitório De Valor Incontroverso, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Suspensão Da Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IDALIA SALVIANO DA SILVA E OUTROS

Exequentes

UNIÃO

Impugnante

VALDEMAR MOREIRA DA SILVA

Anistiado Falecido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Em Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução em razão da impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 inexigibilidade do título judicial por possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  3. 3 dies a quo dos consectários legais (correção monetária e juros de mora)

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não se aplica sem comprovação da instauração de procedimento revisional que vise anular a portaria anistiadora, e porque o termo inicial dos consectários legais deve ser contado a partir do 61º dia da publicação da portaria, razão pela qual as alegações da União não prevaleceram.

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • indeferido o pedido de suspensão do presente feito
  • afastada a alegação de inexigibilidade do título judicial