ExeMS 25050 - DECISAO

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Como não houve demonstração de que a anulação mais recente (Portaria 435, de 24 de maio de 2024) foi invalidada por decisão judicial vigente, e porque eventual decisão favorável às exequentes sobre a Portaria 2.475/2012 não alcançaria a anulação promovida pela Portaria 435/2024, acolheu-se a impugnação da União e julgou-se extinto o feito.

Parties
Impugnante: União; Exequente: Milnia Maria Paes Barreto Gama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Acolhimento Da Impugnação E Extinção Do Feito
Outcome
Impugnação acolhida; feito extinto.
Legal Topics
Anistia, Anulação De Ato Administrativo, Impugnação À Execução, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Tema 1.232/stj
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Anistia Anulação De Ato Administrativo Impugnação À Execução Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Impugnante

Milnia Maria Paes Barreto Gama

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Acolhimento Da Impugnação E Extinção Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação do ato concessivo de anistia (Portaria 435, de 24 de maio de 2024) torna inexigível o título e impõe a extinção do feito
  2. 2 Se a pendência de recursos relativos à Portaria 2.475/2012 impede a eficácia da anulação promovida pela Portaria 435/2024
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ no não conhecimento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Como não houve demonstração de que a anulação mais recente (Portaria 435, de 24 de maio de 2024) foi invalidada por decisão judicial vigente, e porque eventual decisão favorável às exequentes sobre a Portaria 2.475/2012 não alcançaria a anulação promovida pela Portaria 435/2024, acolheu-se a impugnação da União e julgou-se extinto o feito.

Court Disposition

Impugnação acolhida; feito extinto.

Orders

  • Acolher a Impugnação à Execução e julgar extinto o feito.
  • Sem condenação em honorários sucumbenciais.