MS 28806 - DECISAO

MS 28806 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram os vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) na decisão embargada, não afastam a conclusão de que faltou comprovação do direito líquido e certo e apresentaram questões que dependem de dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; além disso, a revisão administrativa refere-se à Portaria 435/2005 e ao Tema 724/STF, não ao RE 817.338.

Parties
Embargante: MAUSI MARQUEZETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão De Relatoria; Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Anistia, Revisão De Portaria Administrativa, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Direito Líquido E Certo, Efeitos Infringentes, Prova E Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Revisão De Portaria Administrativa Coisa Julgada Embargos De Declaração Direito Líquido E Certo +2 more

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Parties

MAUSI MARQUEZETI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão De Relatoria; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 presença de contradição ou omissão na decisão embargada
  3. 3 comprovação do direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram os vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) na decisão embargada, não afastam a conclusão de que faltou comprovação do direito líquido e certo e apresentaram questões que dependem de dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; além disso, a revisão administrativa refere-se à Portaria 435/2005 e ao Tema 724/STF, não ao RE 817.338.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.