RMS 49631 - DECISAO

RMS 49631 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, que era titular de emprego permanente na CAIXEGO nem que sua exclusão decorreu exclusivamente de perseguição política; a Lei Estadual nº 17.916/2012 beneficia apenas ex-ocupantes de emprego efetivo/permanente da extinta CAIXEGO, de modo que não há direito líquido e certo a ser tutelado pelo mandado de segurança.

Parties
Impetrante: RITA DE CASSIA CAVALCANTI; Autoridade Coatora: Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso
Outcome
Negado provimento ao recurso; segurança denegada.
Legal Topics
Anistia, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Competência, Prescrição, Mandado De Segurança, Retorno Aos Quadros/integração Ao Serviço Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Anistia Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Competência Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RITA DE CASSIA CAVALCANTI

Impetrante

Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a impetrante faz jus à anistia prevista na Lei Estadual nº 17.916/2012.
  2. 2 Se há direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída que autorize o mandado de segurança.
  3. 3 Se houve perseguição política justificadora da anistia ou se o Decreto nº 3.615/91 anulou isoladamente o retorno.

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, que era titular de emprego permanente na CAIXEGO nem que sua exclusão decorreu exclusivamente de perseguição política; a Lei Estadual nº 17.916/2012 beneficia apenas ex-ocupantes de emprego efetivo/permanente da extinta CAIXEGO, de modo que não há direito líquido e certo a ser tutelado pelo mandado de segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Segurança denegada.