ExeMS 23453 - DECISAO

ExeMS 23453 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração, porque os honorários sucumbenciais têm natureza autônoma e não podem ser prejudicados pela superveniente invalidação da portaria anistiadora, aplicando-se a parte final da tese do RE 817.338 (Tema 839/STF) que veda a devolução das verbas já recebidas; assim, é desnecessária a comprovação de existência de demanda para anular a portaria que invalidou a anistia.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Execução/rpv
Outcome
acolho os embargos de declaração
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato Administrativo, RPV, Honorários Sucumbenciais, Tema 839/stf, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Revisão De Ato Administrativo RPV Honorários Sucumbenciais Tema 839/stf Autotutela Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Execução/rpv

Legal Issues

  1. 1 se os honorários sucumbenciais são atingidos pela anulação superveniente da portaria anistiadora
  2. 2 se é necessária a comprovação de existência de demanda ajuizada para questionar a invalidação da portaria anistiadora
  3. 3 aplicabilidade da tese do RE 817.338 (Tema 839/STF) quanto à não devolução das verbas já recebidas

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração, porque os honorários sucumbenciais têm natureza autônoma e não podem ser prejudicados pela superveniente invalidação da portaria anistiadora, aplicando-se a parte final da tese do RE 817.338 (Tema 839/STF) que veda a devolução das verbas já recebidas; assim, é desnecessária a comprovação de existência de demanda para anular a portaria que invalidou a anistia.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração

Orders

  • acolher os embargos de declaração para afastar a necessidade de comprovação de demanda para anular a portaria que invalidou a anistia.
  • Publique-se. Intimem-se.